Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica Judicial control of pharmaceutical care policy: law, science and technology

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica i...

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Bibliographic Details
Main Author: Sueli Gandolfi Dallari
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2010-01-01
Series:Physis
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73312010000100005

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