Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica Judicial control of pharmaceutical care policy: law, science and technology
Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica i...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2010-01-01
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Series: | Physis |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73312010000100005 |