Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica Judicial control of pharmaceutical care policy: law, science and technology

• Main Author: Sueli Gandolfi Dallari
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2010-01-01
• Series: Physis
• Subjects: direito à saúde; assistência farmacêutica; participação popular; Health law; pharmaceutical care; community participation
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73312010000100005

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.<br>To identify mechanisms to reconcile the law and technical standards, we considered the concept of health and the characteristics of the democratic state. Taking the example of Brazilian standards of pharmaceutical care policy, we concluded that legal rationality is required to verify if their development followed the constitutional requirement that demands the "community participation", establishing a democratic and judicial control.