A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo

• Main Author: Ingrid Zanella Andrade Campos
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) 2017-12-01
• Series: Direito e Desenvolvimento
• Online Access: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/543

Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na desenvoltura do trabalho se destaca a importância da atuação dos meios alternativos, visando uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Para tanto serão tratados o conceito e modalidades de avarias marítimas, bem como a atuação do Tribunal Marítimo, e o procedimento especial de regulação de avaria grossa. Palavras-chave: Regulação de avaria grossa. Tribunal marítimo. Incidentes da navegação. Abstract: This article aims to demonstrate the role of the Maritime Court in the special procedure of general average adjustment imposed by the Civil Procedure Code, established by Law 13,105, of March 16, 2015, in Chapter XII, articles 707 to 711. The problem to identify even-gird that point there may be the performance of the Maritime Court in the general average adjustment. The resourcefulness of the work highlights the importance of the role of the alternative media, targeting a timely and appropriate solution to certain issues involving highly technical and specialized rights, such as the Maritime Law. To do so will be treated the concept and modalities of maritime damage and the activities of the Maritime Court, and the special procedure of general average adjustment. Keywords: General average adjustment. Maritime court. Incidents of navigation.