O Direito à Privacidade do Empregado Face às Decisões de Extinção do Contrato de Trabalho Motivadas pelo Empregador

• Main Author: Wellington Antonio Baldissera
• Format: Article
• Language: English
• Published: Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB 2020-06-01
• Series: Campo Jurídico
• Subjects: demissão por justa causa. redes sociais. privacidade. contrato de trabalho. rescisão
• Online Access: http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/288

Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas com a atenção que merecem, principalmente no Brasil, onde a grande maioria dos códigos de leis encontram-se desatualizados e os magistrados despreparados para lidar com essas novas questões. A jurisdição em demandas envolvendo a proteção de dados é um destes aspectos que precisou ser melhor analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional, principalmente, considerando que envolve aspectos relativos ao direito à privacidade, o qual é um direito fundamental do ser humano. A partir do estudo realizado conclui-se que o empregador não possui o direito de demitir o empregado em face do que foi compartilhado nas redes sociais deste último, exceto em casos que ofendam diretamente o empregador. O método utilizado nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.