Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
Propósito – O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da ANTT. Metodologia/abordagem/design – Utilizou-se o método descritivo, expondo as normas existentes no setor regulado e sugerindo novas medidas. Resultados – Verificou-se que foram tomadas di...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2015-10-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19287 |