The Consensus Justice in Construction of Citizenship: A Reflection of 20 Years of Application of Alternative Measures of Law 9099/95.
Two decades ago, the Law 9099/95 consolidated new consensual criminal justice model for the crimes of lesser offensive potential through conciliation and application despenalizadoras measures. The criminal transaction and the conditional suspension of the procedure are the despenalizadoras measures...
Main Author: | Pamela Ivellize Pamplona Galvao De Medeiros |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
|
Series: | Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/762 |
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