Os crimes de guerra após a ratificação brasileira do estatuto de Roma

• Main Author: Luiz Roberto Basso
• Format: Article
• Language: English
• Published: Marinha do Brasil, Escola de Guerra Naval 2006-06-01
• Series: Revista da Escola de Guerra Naval
• Online Access: https://revista.egn.mar.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/447/346
• ISSN: 1809-3191; 2359-3075

Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos doEstatuto de Roma sobre o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, com foconos crimes de guerra, identificando os pontos de interferência ou de vacânciae possíveis sugestões para saná-los. Para tal, proceder-se-á, inicialmente, ao estudo dos artigos do CPMque regulam os crimes militares em tempo de guerra, com ênfase nas situaçõesem que tais normas são aplicadas. Posteriormente, o Estatuto de Roma será objeto de análise, sendoabordados alguns aspectos da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI),os crimes de guerra por ele regulamentados e o princípio dacomplementaridade, a fim de que sejam verificados os requisitos quedeterminam a admissibilidade de um caso naquele tribunal e sua suficiênciaem afastar os riscos de ingerências contrárias à soberania dos Estados.Por fim, com base no estudo comparativo entre o Estatuto de Romae o ordenamento jurídico brasileiro, serão tratadas as questões relacionadasà harmonia entre eles, de modo a demonstrar a necessidade de ações futuraspor parte dos poderes nacionais, visando ao adequado exercício da jurisdição, tanto pelo Estado brasileiro como pelo TPI, e, em conseqüência, possibilitara plena cooperação entre ambos.