ANÁLISE SOBRE AS DECISÕES DO STF E STJ SOBRE DIREITO À INFORMAÇÃO E INFORMAÇÃO AMBIENTAL / ANALYSIS OF STF AND STJ DECISIONS ON THE RIGHT TO INFORMATION AND ENVIRONMENTAL INFORMATION
Este trabalho objetiva analisar a jurisprudência do STF e do STJ, acerca do direito do acesso à informação e da informação ambiental, previstos nas Leis nºs 12.527/2011 e 10.650/2003, respectivamente. Como as Cortes brasileiras vêm interpretando tema do acesso à informação?...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal Rural do Semi-árido
2019-01-01
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| Series: | Revista Jurídica da Ufersa |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/7694/9896 |