EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011

<p>O objetivo deste artigo é realizar uma revisão crítica da recente Lei nº 12.441/2011, que altera o Código Civil brasileiro vigente, instituindo um novo tipo societário no rol das modalidades já fixadas no Livro de Em...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Luís Rodolfo Cruz e Creuz
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-12-01
Series:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:	Direito Societário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 12.441/2011.
Online Access:	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/297

id	doaj-1accaf6e42974a9a90c75de301f9fe8f
record_format	Article
spelling	doaj-1accaf6e42974a9a90c75de301f9fe8f2020-11-25T02:00:31ZporSeção Judiciária do Rio de JaneiroRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1678-30852177-83372011-12-011832EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011Luís Rodolfo Cruz e Creuz<p>O objetivo deste artigo é realizar uma revisão crítica da recente Lei nº 12.441/2011, que altera o Código Civil brasileiro vigente, instituindo um novo tipo societário no rol das modalidades já fixadas no Livro de Empresa (art. 966 e seguintes). A nova lei autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), atendendo a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito. Todavia, somos inclinados, após analisar as normas recém-inseridas no Código Civil, a traçar críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até mesmo, a não utilização deste modelo societário.</p><p>PALAVRAS-CHAVE: Direito Societário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 12.441/2011<br /><br />ABSTRACT: The purpose of this paper is to provide a critical review of Law n. 12,441/2011, which changes the current Brazilian Civil Code, which initiates a new Corporate type on the list of modalities inserted to the book of Companies (article 966 and on). The new law authorizes the creation of Individual Companies of Limited Responsibility, in the view of ancient claims from the National doctrine as from law operators. But we tend to trace, after analyzing norms recently inserted to Civil Code, certain critics, in order to collaborate with the institute and point possible barriers and also cause the non utilization of this corporate model.<br /><br />KEYWORDS: Corporate Law. Individual companies of limited responsibility. Law n. 12,441/2011.</p>http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/297Direito Societário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 12.441/2011.
collection	DOAJ
language	Portuguese
format	Article
sources	DOAJ
author	Luís Rodolfo Cruz e Creuz
spellingShingle	Luís Rodolfo Cruz e Creuz EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011 Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Direito Societário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 12.441/2011.
author_facet	Luís Rodolfo Cruz e Creuz
author_sort	Luís Rodolfo Cruz e Creuz
title	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011
title_short	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011
title_full	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011
title_fullStr	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011
title_full_unstemmed	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011
title_sort	empresa individual de responsabilidade limitada (eireli): um breve estudo e comentários à lei nº 12.441/2011 – individual companies of limited responsibility: brief study and comments to law n. 12,441/2011
publisher	Seção Judiciária do Rio de Janeiro
series	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
issn	1678-3085 2177-8337
publishDate	2011-12-01
description	<p>O objetivo deste artigo é realizar uma revisão crítica da recente Lei nº 12.441/2011, que altera o Código Civil brasileiro vigente, instituindo um novo tipo societário no rol das modalidades já fixadas no Livro de Empresa (art. 966 e seguintes). A nova lei autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), atendendo a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito. Todavia, somos inclinados, após analisar as normas recém-inseridas no Código Civil, a traçar críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até mesmo, a não utilização deste modelo societário.</p><p>PALAVRAS-CHAVE: Direito Societário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 12.441/2011<br /><br />ABSTRACT: The purpose of this paper is to provide a critical review of Law n. 12,441/2011, which changes the current Brazilian Civil Code, which initiates a new Corporate type on the list of modalities inserted to the book of Companies (article 966 and on). The new law authorizes the creation of Individual Companies of Limited Responsibility, in the view of ancient claims from the National doctrine as from law operators. But we tend to trace, after analyzing norms recently inserted to Civil Code, certain critics, in order to collaborate with the institute and point possible barriers and also cause the non utilization of this corporate model.<br /><br />KEYWORDS: Corporate Law. Individual companies of limited responsibility. Law n. 12,441/2011.</p>
topic	Direito Societário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 12.441/2011.
url	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/297
work_keys_str_mv	AT luisrodolfocruzecreuz empresaindividualderesponsabilidadelimitadaeireliumbreveestudoecomentariosaleino124412011individualcompaniesoflimitedresponsibilitybriefstudyandcommentstolawn124412011
_version_	1724959959863525376

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011

Similar Items