Comunicado científico: A decisão histórica do STF sobre nome social e a conformidade com o Sistema de Proteção de Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O trabalho objetiva estudar o reconhecimento jurídico da mudança do nome social como direito das pessoas trans com enfoque nacional e sua conformidade com os parâmetros internacionais. Primeiramente, estuda-se a delimitação do direito ao nome de forma ampliativa e após, analisa-se o reconhecimento a...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2018-12-01
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Series: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
Subjects: | |
Online Access: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9114 |