As repercussões do novo CPC em relação às condições da ação no processo penal

As repercussões do novo CPC em relação às condições da ação no processo penal

The present article examines the conditions of the action, based on the Code of civil procedure of 2015, and the repercussion of its changes to the criminal proceedings. Criminal law.

Bibliographic Details
Main Author: Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2018-12-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Conditions of the action
codex of civil procedure of 2015
legal possibility of the request
interest to act
legitimacy
just cause
criminal proceedings
Online Access:http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/614/480
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