Perfil das ações de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competências constitucionais, produção legislativa e processo decisório

• Main Authors: Décio Vieira da Rocha, Hugo Borsani
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de São Carlos 2015-12-01
• Series: Agenda Política
• Online Access: https://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/agendapolitica/article/view/74

Esse artigo tem como foco principal uma análise descritiva sobre as Ações de Direta Inconstitucionalidade (ADINs) de Governadores contra Assembleias Legislativas. Compreendendo-se que as ADINs se tornaram um dispositivo importante na disputa política pela produção de dispositivos normativos, visto que a distribuição de competências entre agentes políticos é em grande parte concorrente, buscamos trazer a tona como se distribuem essas disputas pela legitimidade sobre a produção a partir desses dispositivos constitucionais. Assim, na primeira seção analisamos a forma e a estrutura que tomam as ADINs. Na segunda seção analisaremos o caráter de disputa entre os entes federativos e, por fim, uma análise sobre os dados obtidos referentes as litigâncias entre Executivos e Legislativos Estaduais. Perfil das ações de direta inconstitucionalidade de governadores contra assembleias legislativas: competências constitucionais, produção legislativa e processo decisório