LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CENSURA E REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO

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Resumo: O presente texto discute a ligação entre liberdade de expressão e manifestação do pensamento e a liberdade de empresa, os limites em que a atuação do Poder Público pode ser vista como “censura” e os desafios que se põem quando o sujeito ativo desta passa a ser o poder econômico privado. O ex...

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Bibliographic Details
Main Author: Ricardo Antonio Lucas Camargo, UFMG, Brasil
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2012-04-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1385
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description Resumo: O presente texto discute a ligação entre liberdade de expressão e manifestação do pensamento e a liberdade de empresa, os limites em que a atuação do Poder Público pode ser vista como “censura” e os desafios que se põem quando o sujeito ativo desta passa a ser o poder econômico privado. O exame das manifestações da censura por parte do Poder Público, da ação pública sobre os meios de comunicação autorizada constitucionalmente, das confusões conceituais feitas, de modo deliberado ou não, no que se refere à possibilidade de se configurar o exercício abusivo do poder econômico, dos casos examinados pelos Tribunais e das próprias motivações para a atividade censória vem a oferecer os elementos para uma discussão racional. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Manifestação do pensamento. Censura. Poder econômico. Meios de comunicação.
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