The Enterprise and State Intervention In Business Contracts: Misrepresentation or Need for Characterization of the Entrepreneur as a Consumer?
The recognition of consumer vulnerability to economic power with the Consumer Protection Code (CDC) held a true evolutionary split in the commercial law, dividing contracts between business-to-business and business to consumer. This split was cut short by the Superior Court of Justice (STJ), which n...
Main Author: | Daniel Silva Queiroga |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
|
Series: | Revista Brasileira de Direito Empresarial |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/608 |
Similar Items
-
Aplicação do código de defesa do consumidor às instituições bancárias brasileiras
by: OLIVEIRA, Lorena Maria Bessa de
Published: (2014) -
A revisão contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor sob a perspectiva civil-constitucional
by: Fabiana Rodrigues Barletta
Published: (2015-07-01) -
A revisão contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor sob a perspectiva civil-constitucional
by: Fabiana Rodrigues Barletta
Published: (2015-07-01) -
Alienação fiduciária em garantia aplicada às relações de consumo : análise da recepçãao do decreto-lei n° 911/69 e sua recepção na ordem constitucional de 1988
by: Alencar, Ana Cristina Soares de
Published: (2009) -
Das dimensões à tutela dos direitos
by: Câmara, Marcelo Henrique
Published: (2012)