Portabilidade e proteção de dados pessoais: tensões entre pessoa e mercado
O presente artigo tem por fim analisar a portabilidade de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/2018). Considerando que esse instrumento evidencia a tensão existente entre a proteção da pessoa e o mercado, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2021-05-01
|
| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/532 |