IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATE
<p>O presente estudo tem por objetivo analisar se pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado (empresas públicas e sociedades de economia mista) podem ter seus patrimônios imunes à tributa...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2012-08-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/331 |