Lei de Acesso à Informação: notas para reflexão e um breve exemplo

Lei de Acesso à Informação: notas para reflexão e um breve exemplo

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O artigo analisa os principais pontos da Lei nº. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regi...

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Bibliographic Details
Main Author: Marcelo Gruman
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Maringá 2013-01-01
Series:Revista Espaço Acadêmico
Online Access:http://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/18873
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