REFORMA CONSTITUCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
O presente trabalho científico busca analisar conceitos e regras que obstaculizam a inconstitucionalidade na produção de emendas constitucionais como forma de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se acerca do Estado de Direito e do Estado de Legalidade para, n...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2013-02-01
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| Series: | Revista Direito e Justiça |
| Online Access: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/967 |
| Summary: | O presente trabalho científico busca analisar conceitos e regras que obstaculizam a inconstitucionalidade na produção de emendas constitucionais como forma de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se acerca do Estado de Direito e do Estado de Legalidade para, na sequência, compreender-se o instituto da irretroatividade e seus efeitos na produção de normais legais. Assim, verifica-se, a partir da utilização do método de abordagem indutivo-dedutivo, que o Estado de Direito reveste por escrito a qualidade de Estado Constitucional, razão pela qual qualquer exceção à irretroatividade tem de ser autorizada pela Constituição. Desta forma, no Direito brasileiro, a irretroatividade das leis e os elementos que a concretizam constituem normas do direito intertemporal e por tal característica são consideradas garantias constitucionais que não podem ser quebradas por nenhuma espécie normativa infraconstitucional. |
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| ISSN: | 1676-8558 2178-2466 |