Industrialização por encomenda nas empresas do simples nacional: uma análise do entendimento do fisco catarinense à luz da resolução normativa nº 63/2009 = Industrialization on request in the firms the simples nacional: an analysis the understanding the fisco catarinense the light of regulatory resolution nº 63/2009

• Main Authors: Thiago Padilha da Rosa, Valdenir Menegat
• Format: Article
• Language: English
• Published: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina 2011-07-01
• Series: Revista Catarinense da Ciência Contábil
• Subjects: Diferimento; Industrialização por encomenda; Simples Nacional; Deferral; Industrialization on request
• Online Access: http://revista.crcsc.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/CRCSC/article/view/1217/1151

Com o atual nível de globalização, a indústria nacional passa por um profundo processo de transformação estrutural para se integrar ao mercado mundial, buscando aprimorar a excelência de seus produtos. Para isso, tornou-se imprescindível flexibilizar o ciclo produtivo, com a transferência de etapas secundárias para empresas terceirizadas. A industrialização por encomenda como modalidade de terceirização se insere perfeitamente nesse atual processo empresarial e essa atividade vem se difundindo prosperamente entre as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. E, apesar do Simples Nacional consistir num regime simplificado e unificado de arrecadação de tributos, ainda, assim, é possível desonerar o ICMS incidente nas operações internas de industrialização por encomenda, pois esse serviço está abrigado pelo instituto do diferimento, que como modalidade de substituição tributária permite o desconto da alíquota incidente sobre a receita de industrialização por encomenda, conforme decisão exposta pelo Fisco catarinense por meio da Resolução Normativa nº 63/2009. <br> With the current level of globalization, the national industry undergoes a profound process of structural transformation, enhancing the excellence of its products, seeking to integrate the global market. With this objective, it became crucial to re-evaluate the production cycle and transfer secondary activities to subcontractors. The “industrialização por encomenda” fits perfectly these situations, consequently making it very popular amongst the micro and small businesses in Brazil, especially those that have the “Simples” as there tax regime. Despite the “Simples Nacional” consist of a simplified and unified system for collecting taxes, it is still possible to reduce the ICMS of the operations involving “industrialização por encomenda”, because the service is hosted by the Institute of deferral, as regulated by the IRS Regulatory Resolution nº63/2009.