Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório

Partindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações a...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: António Graça Moura
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2018-05-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/14084
Description
Summary:Partindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário haverá lugar à execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de família isenta de penhora nem da subsequente venda executiva (3). O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório (4). Conclusão (5). 
ISSN:2183-5799
2183-5705