Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório
Partindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações a...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Portucalense
2018-05-01
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Series: | Revista Jurídica Portucalense |
Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/14084 |
Summary: | Partindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário haverá lugar à execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de família isenta de penhora nem da subsequente venda executiva (3). O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório (4). Conclusão (5).
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ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |