Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira

• Main Authors: Camilla Capucio, Fernanda Araujo Kallas e Caetano
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2016-05-01
• Series: Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
• Subjects: Contratos internacionais; Cláusula de eleição de foro; Novo código de processo civil; Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG)
• Online Access: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p292

Em matéria de contratos internacionais, a legislação brasileira vivencia um momento bastante peculiar no qual algumas questões controversas finalmente vieram a ser reguladas. Em matéria processual, o Novo Código de Processo Civil, aprovado em março deste ano, indicou os novos contornos da cláusula de eleição de foro e assinalou as especificidades da litispendência internacional para os países que possuem tratado com o Brasil sobre a matéria. No que concerne ao direito material a ser aplicado, a entrada em vigor no âmbito interno da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve um papel fundamental na uniformização do tratamento de tais contratos. Sendo assim, o presente artigo objetiva contextualizar tais alterações no direito internacional privado brasileiro, pontuando seus impactos na prática dos nossos tribunais.