O direito à educação
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, a...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2019-04-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/17198 |
| Summary: | Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana.
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| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |