limites da atuação estatal em face da afetividade

• Main Authors: Diego Fernandes Vieira, José Sebastião de Oliveira
• Format: Article
• Language: English
• Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2019-12-01
• Series: Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
• Subjects: afetividade; família; poliafetividade; proteção; reconhecimento
• Online Access: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/4

O presente artigo tem por objetivo investigar os limites da atuação estatal em face da constituição da família e analisar os princípios e normativas constitucionais e infraconstitucionais concernentes ao tema sob a ótica da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vedou a lavratura de escrituras públicas de reconhecimento de uniões poliafetivas, o que acaba por interferir de forma palpável na autonomia de vontade do indivíduo. Assim, optou-se pela metodologia de levantamento bibliográfico e de análise documental para o exame da decisão proferida diante do pedido de providências nº 0001459.08.2016.2.00.000 do CNJ e sua possível afronta não somente a questões de direito privado, mas também a princípios constitucionais e internacionais, direitos intrínsecos e de grande valia para a dignidade humana e para o exercício da liberdade das pessoas naturais. Visto que esta, além de não entender a real natureza de uma união estável, ainda marginaliza e exclui os integrantes destas relações poliafetivas, reafirmando o discurso de ódio e preconceito que já os prejudica em outras searas da vida.