Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito – Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design – Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenament...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2013-05-01
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| Series: | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21563 |