O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL

O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL

Este artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações) no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Es...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Leandro Jesus Costa, Ana Maria Viola de Sousa, Maurício Martins Alves
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade do Vale do Paraíba 2017-02-01
Series:Revista UniVap
Subjects:
equidade, celeridade, desburocratização, Inventário Extrajudicial
Online Access:http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1139
id doaj-01927d25d1644e9385130b540923cbcb
record_format Article
spelling doaj-01927d25d1644e9385130b540923cbcb2020-11-25T00:17:05ZporUniversidade do Vale do ParaíbaRevista UniVap1517-32752237-17532017-02-01224010.18066/revistaunivap.v22i40.1139686O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGALLeandro Jesus Costa0Ana Maria Viola de Sousa1Maurício Martins Alves2Universidade do Vale do ParaíbaUniversidade do Vale do ParaíbaUniversidade do Vale do ParaíbaEste artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações) no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Estadual nº 56.588/2010, e do Artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Defende que tal parcelamento atua desburocratizando o Poder Judiciário, incentivando as partes envolvidas a procurar cada vez menos o Judiciário. Com isso, espera-se uma maior procura para a regularização junto aos Tabelionatos de Notas, dando mais rapidez ao Inventario Extrajudicial.http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1139equidade, celeridade, desburocratização, Inventário Extrajudicial
collection DOAJ
language Portuguese
format Article
sources DOAJ
author Leandro Jesus Costa
Ana Maria Viola de Sousa
Maurício Martins Alves
spellingShingle Leandro Jesus Costa
Ana Maria Viola de Sousa
Maurício Martins Alves
O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL
Revista UniVap
equidade, celeridade, desburocratização, Inventário Extrajudicial
author_facet Leandro Jesus Costa
Ana Maria Viola de Sousa
Maurício Martins Alves
author_sort Leandro Jesus Costa
title O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL
title_short O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL
title_full O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL
title_fullStr O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL
title_full_unstemmed O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL
title_sort o parcelamento do itcmd no âmbito administrativo como garantia da equidade e celeridade legal
publisher Universidade do Vale do Paraíba
series Revista UniVap
issn 1517-3275
2237-1753
publishDate 2017-02-01
description Este artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações) no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Estadual nº 56.588/2010, e do Artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Defende que tal parcelamento atua desburocratizando o Poder Judiciário, incentivando as partes envolvidas a procurar cada vez menos o Judiciário. Com isso, espera-se uma maior procura para a regularização junto aos Tabelionatos de Notas, dando mais rapidez ao Inventario Extrajudicial.
topic equidade, celeridade, desburocratização, Inventário Extrajudicial
url http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1139
work_keys_str_mv AT leandrojesuscosta oparcelamentodoitcmdnoambitoadministrativocomogarantiadaequidadeeceleridadelegal
AT anamariavioladesousa oparcelamentodoitcmdnoambitoadministrativocomogarantiadaequidadeeceleridadelegal
AT mauriciomartinsalves oparcelamentodoitcmdnoambitoadministrativocomogarantiadaequidadeeceleridadelegal
_version_ 1725381188107894784

Similar Items