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    Direito fundamental ao meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: do dever ao incentivo de preservar a biodiversidade
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  2. 2
    Da proporcionalidade à razoabilidade: entre a técnica e o princípio
    by Khamis, Renato Braz Mehanna
    Published 2016
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  3. 3
    Liberdade de expressão: humor e política
    by Istamati, Gisela Barroso
    Published 2016
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  4. 4
    O direito fundamental à verdade: divulgação e acesso à informação
    by Castro, Carlos Roberto Ibanez
    Published 2016
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  5. 5
    O devido processo legal e o controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa
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  6. 6
    Liberdade de informação jornalística e censura na Internet
    by Freitas, Ciro Torres
    Published 2016
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  7. 7
    Conflito entre posse funcionalizada e propriedade desfuncionalizada: uma visão constitucional
    by Telles, Lucio Feres da Silva
    Published 2016
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  8. 8
    Educação em direitos humanos: caminhos para a efetivação da democracia e dos direitos humanos e o papel da Defensoria Pública
    by Cruz, Rafael Rocha Paiva
    Published 2016
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  9. 9
    Colisão de direitos: a liberdade religiosa e a liberdade de expressão na esfera pública à luz da constituição
    by Rosim, Arnaldo Ricardo
    Published 2016
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  10. 10
    A competência legislativa suplementar do município na Constituição Federal de 1988
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  11. 11
    O constitucionalismo dialógico e as audiências públicas: uma análise sistêmica do monismo plural brasileiro
    by Oliveira, Jadson Correia de
    Published 2017
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  12. 12
    Tributação como mecanismo de igualdade: uma visão a partir do constitucionalismo liberal
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  13. 13
    Direito ao esquecimento: as colisões entre liberdades comunicativas e direitos fundamentais da personalidade
    by Santos, Fernanda Freire dos
    Published 2017
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  14. 14
    Deveres fundamentais na Constituição Federal de 1988: o caso da proteção do meio ambiente
    by Dozza, Natália
    Published 2016
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  15. 15
    Liberdade de expressão artística e a disposição sobre o corpo humano
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