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    Eficácia do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal como garantia fundamental
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    by Andrea Regina Galvão Presotto
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    Published 2012
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  11. 11
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  12. 12
    Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade
    by Patricia Alves Ferreira
    Published 2015
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  13. 13
    Aposentadoria por invalidez: análise crítica de seus efeitos no contrato de trabalho
    by Lilian Gonçalves
    Published 2012
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