O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

by Eduardo Jordão, Renato Toledo Cabral Jr., Luiza Brumati
Published 2020-10-01

O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico

by Eduardo Ferreira Jordão, Vinícius Cardoso Reis, Renato Toledo Cabral Jr.
Published 2020-12-01