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  1. 1
    Organizações internacionais e suas manifestações dotadas de efeitos normativos: impactos sobre a teoria das fontes e modos de aplicação no ordenamento brasileiro
    by Morais, Rafael Santos
    Published 2013
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  2. 2
    Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição
    by Silva, Anamara Osório
    Published 2014
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  3. 3
    Ingresso do estrangeiro no território do Estado sob a perspectiva do direito internacional público
    by Vedovato, Luis Renato
    Published 2012
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  4. 4
    Implementação da cooperação jurídica internacional vertical
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  5. 5
    O direito penal dos direitos humanos: paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos
    by Lima, Raquel da Cruz
    Published 2014
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  6. 6
    O devido processo legal para o refúgio no Brasil
    by Leite, Larissa
    Published 2015
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  7. 7
    Critérios de judicialização de casos pela comissão interamericana de direitos humanos
    by Koch, Camila de Oliveira
    Published 2016
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  8. 8
    Dimensões jurídicas da proteção da vida e o aborto do feto anencéfalo
    by Okumura, Daniela Bucci
    Published 2012
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