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    O direito à educação no Brasil sob a lente da teoria crítica dos direitos humanos: antinomias entre os efeitos da juridicização e a efetivação mais substantiva desse direito
    by Arantes, Evandro Borges
    Published 2016
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  2. 2
    Medidas Socioeducativas: internação monitorada e meios alternativos à segregação da liberdade no Estado do Tocantins
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  3. 3
    Pelo direito de inclusão: um estudo de aplicação das medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência no Fórum Central de Palmas - TO
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  4. 4
    Conflitos fundiários urbanos coletivos na cidade de Araguaína, TO: suas implicações sociais e judiciais
    by Olinto, Lilian Bessa
    Published 2018
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  5. 5
    A ressocialização por meio da educação escolar no sistema penitenciário do Tocantins: um estudo de caso
    by Santos, Nelcyvan Jardim dos
    Published 2016
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  6. 6
    Filhos de quem? Realidade do registro tardio de nascimento em Colinas do Tocantins
    by Felipe, Etelvina Maria Sampaio
    Published 2015
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