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  1. 1
    Desenvolvimento econômico e o direito ao mínimo existencial: a moradia como serviço público essencial à concretização da dignidade da pessoa humana
    by Ribeiro, Paulo Sérgio
    Published 2016
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  2. 2
    A conciliação à luz do princípio constitucional da fraternidade: a experiência da Justiça Federal da Primeira Região
    by Fonseca, Reynaldo Soares da
    Published 2016
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  3. 3
    CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
    by Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
    Published 2016
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  4. 4
    Direito à não autoincriminação: limites, conteúdo e aplicação - uma visão jurisprudencial
    by Millani, Márcio Rached
    Published 2016
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  5. 5
    Impactos das decisões judiciais na política de medicamentos
    by Matta, Silvia Melo da
    Published 2016
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  6. 6
    Políticas públicas para minorias sexuais: características e perspectivas no direito brasileiro
    by Polezze, Rogério Volpatti
    Published 2016
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  7. 7
    A reclamação no novo Código de Processo Civil: um desafio entre a segurança jurídica e o poder criativo do julgador
    by Moraes, José Magno Linhares
    Published 2016
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  8. 8
    Manipulação discursiva e crise de Estado como obstáculos à institucionalização dos direitos fundamentais no Brasil
    by Silva, Luciano Tertuliano da
    Published 2016
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  9. 9
    Tributação ambiental: normas tributárias imantadas por valores ambientais
    by Silva, Pedro Francisco da
    Published 2017
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