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    by Marteleto Filho, Wagner
    Published 2016
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    A legitimidade do direito penal contemporâneo: uma análise sobre o rendimento atual da teoria do bem jurídico
    by Damasceno, Gabriela Garcia
    Published 2016
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  3. 3
    Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidade
    by Giacomo, Roberta Catarina
    Published 2016
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