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  1. 1
    A atuação do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais
    by TEREZO, Cristina Figueiredo
    Published 2015
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  2. 2
    A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988
    by LIMA, Isabela Bentes de
    Published 2015
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  3. 3
    O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil
    by NOLETO, Maria Clara Barros
    Published 2017
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  4. 4
    Jurisdição constitucional e precedentes vinculantes no Brasil
    by MAGALHÃES, Breno Baía
    Published 2017
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  5. 5
    Critérios para a justiciabilidade dos direitos sociais: fundamentos, exequibilidade e universalidade
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  6. 6
    A efetividade do Sistema Interamericano de direitos humanos: análise dos casos brasileiros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
    by TEREZO, Cristina Figueiredo
    Published 2015
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  7. 7
    A exigibilidade judicial dos direitos sociais
    by COLARES, Patrick Menezes
    Published 2015
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  8. 8
    A eficácia das decisões de controle concentrado de constitucionalidade nos sistemas italiano e espanhol
    by FREITAS, Juliana Rodrigues
    Published 2017
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