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  1. 1
    Meio ambiente e organização mundial do comércio
    by Ferreira, Gustavo Assed
    Published 2012
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  2. 2
    A constitucionalidade e a conveniência da concessão administrativa criada pela Lei nº 11.079/2004 para a máxima efetivação do direito fundamental à saúde
    by Sasso, Reila Cabral
    Published 2016
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  3. 3
    A participação popular na elaboração e revisão dos planos diretores: um estudo sobre a elaboração do projeto de lei da segunda revisão do Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, São Paulo
    by Perioto, Júlia Navarro
    Published 2016
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  4. 4
    Fomento do Estado: estudo sobre a natureza jurídica e incentivo na atividade e indústria nacional de jogos digitais
    by Mango, Andrei Rossi
    Published 2018
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  5. 5
    Medidas compensatórias ambientais: fundamentos normativos e jurídicos e sua problemática ao desenvolvimento
    by Pinto, João Otávio Torelli
    Published 2017
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  6. 6
    A lei de perímetro urbano e seu impacto no desenvolvimento da cidade e do campo: análise do município de Ribeirão Preto (SP)
    by Castro, André Simionato
    Published 2017
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