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    Aspectos jurídicos ambientais da exploração do petróleo na camada do pré-sal
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  2. 2
    O desenvolvimento sustentável como direito humano fundamental: estudo da Constituição da República de Angola de 2010 à luz da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
    by Ventura, Antonio Jose
    Published 2015
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  3. 3
    Os novos paradigmas na política nacional de resíduos sólidos e os desafios do programa de coleta sustentável em João Pessoa
    by Soares, Rodrigo de Sousa
    Published 2015
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  4. 4
    As perspectivas educacionais como instrumento da proteção integral no combate a violência contra a criança e o adolescente
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  5. 5
    O estudo de impacto ambiental e sua complexidade jurídico-administrativa
    by Moraes, Andréia Ponciano de
    Published 2015
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  6. 6
    Licenciamento ambiental na Paraíba: descentralização, entraves e possibilidades
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  7. 7
    Direito ambiental e implicações socioambientais para o desenvolvimento sustentável no semiárido
    by Arruda, Danilo Barbosa de
    Published 2015
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  8. 8
    A interferência da tributação indutora como estímulo do consumo de etanol como combustível de baixa emissão de carbono
    by Câmara, Renan Aversari
    Published 2017
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