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    transferência internacional de pessoas condenadas como decorrência do princípio da dignidade humana: uma análise a partir do caso brasileiro
    by LEÃO, André Carneiro
    Published 2015
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    A cooperação jurídica internacional em matéria penal tributária como instrumento de repressão à criminalidade organizada transnacional: globalização e novos espaços de juridicidade
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    A Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin e a justificação da tutela penal de bens jurídicos transindividuais sujeitos a perigo abstrato de lesão
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    O problema da exclusão social na periferia do capitalismo : o MST e o MTST como concretizadores de direitos humanos
    by José do Amaral, Maria
    Published 2014
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    Uma contribuição crítica à teoria final da ação: o conceito de conduta como elemento unitário, elemento de enlace elemento-limite na teoria do delito
    by SANTOS, Eduardo Bezerra Ferraz
    Published 2014
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    A nacionalidade potestativa: o problema da fixação de residência e da opção, a qualquer tempo
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  7. 7
    Tribunal penal internacional: a constituição de uma instituição supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais
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  8. 8
    Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública
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