O perfil do processo administrativo do século XXI

by Luiz Carlos Figueira de Melo, Altamirando Pereira da Rocha
Published 2010-06-01

O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO TRIBUTÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

by Eduardo Rodrigues dos Santos, Altamirando Pereira da Rocha, Leopoldo Altamirando de Andrade da Rocha
Published 2014-01-01