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  1. 1
    Limites constitucionais à autonomia dos entes federados em matéria de contratos administrativos
    by Monteiro, Vítor
    Published 2014
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  2. 2
    Relações entre os entes federados nas políticas públicas de habitação: uma análise do sistema nacional de habitação de interesse social
    by Silva, Renata Gomes da
    Published 2014
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  3. 3
    A caracterização do contrato de concessão após a edição da Lei nº11.079/2004
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  4. 4
    Responsabilidade administrativa por queima irregular de palha de cana-de-açúcar: as atuações da CETESB e da política ambiental e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
    by Andrade, Carolina Castro
    Published 2014
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  5. 5
    A preservação do patrimônio cultural urbano: fundamentos, agentes e práticas urbanísticas
    by Lino, Fernanda Noia da Costa
    Published 2010
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  6. 6
    A articulação federativa para a viabilização da política nacional dos resíduos sólidos no Brasil
    by Ferraz, Ágata Bobbio
    Published 2014
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  7. 7
    Contratação direta: análise crítica do sistema e o caso dos serviços advocatícios
    by Jurksaitis, Guilherme Jardim
    Published 2013
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  8. 8
    Ministério público e controle da administração pública: enfoque sobre a atuação extrajudicial do Parquet
    by Pires, Gabriel Lino de Paula
    Published 2014
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  9. 9
    Justiça administrativa: o sistema brasileiro
    by Souza, Rafael Soares
    Published 2014
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  10. 10
    Federalismo no Brasil e na Alemanha: estudo comparativo de repartição de competências legislativas e de execução
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