A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público

by ARRUDA NETO, Pedro Thomé de
Published 2005-03-01

Controle pelo Ministério Público e implementação de Políticas Públicas de Gestão Democrática da Educação: aplicações ao sistema educacional do Distrito Federal

by Arruda Neto, Pedro Thomé de
Published 2011