Right to education: the school enrollment of people with intellectual disabilities

by Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia
Published 2015-12-01

The multidisciplinary forensic report in the curatorship procedure and the apparent conflict between the Statute of the Person with Disabilities and the Code of Civil Procedure: me...

by Luiz Alberto David Araujo, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
Published 2017-06-01

A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE

by Luiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho
Published 2017-06-01

Mandado de Injunção: garantia constitucional à gulamentação dos tratados internacionais de direito umanos fundamentais das pessoas com deficiência

by Luiz Alberto David Araújo, Andréia Garcia Martin, Ana Catarina Piffer Gonçalves
Published 2011-12-01